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Estudos Jurídicos

   O atraso na entrega do imóvel, o consumidor e o construtor – A questão nas mãos do Superior Tribunal de Justiça

   Presidência da República sanciona lei que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

   Fundo de comércio e locação - O cuidado necessário

   Impactos da Lei nº 13.465/17 no mercado imobiliário - A usucapião extrajudicial

   A diferenciação entre o cônjuge e o companheiro na sucessão e a inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil

   INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO REGIDOS PELA LEI N.º 8.245/91

   Estatuto da Família x Estatuto das Famílias

   Reforma Trabalhista: o que esperar com a entrada em vigor da nova lei

   A Autorização Legal para o Bloqueio de Bens pela União sem a necessidade de prévia Decisão Judicial

   Chargeback e o Direito de Arrependimento: significados semelhantes, distintas aplicações.

   Penhora de Salário em Dívida Não Alimentar no Novo Código de Processo Civil

   Impossibilidade de aquisição de por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação

   Diferentes modalidades de guarda: compartilhada, unilateral, alternada e nidal – Parte 1

   Diferentes modalidades de guarda: compartilhada, unilateral, alternada e nidal – Parte 2

   MÉTODOS CONSENSUAIS E ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

   Projeto de lei que finalmente regulamentaria os distratos dos contratos de incorporação imobiliária e fixaria porcentagem de retenção pelas Incorporadoras é rejeitado no Senado

   “Síndrome de Alienação Parental” é incluída no rol mundial de doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)

   A possibilidade de afastamento da prisão civil em relação a credores alimentícios maiores de idade

   Sou Fiador, Vou Perder Meu Imóvel? Novos entendimentos 2018